1. Ausência de Garantia de Resultado
Os robôs, indicadores e demais ferramentas disponibilizados pela EduIndex destinam-se à análise de mercado e à execução de estratégias operacionais, conforme as funcionalidades contratadas.
A utilização dessas ferramentas não garante lucros, rentabilidade mínima, resultados consistentes ou ausência de prejuízos.
Operações com renda variável, contratos futuros e derivativos envolvem riscos elevados, incluindo volatilidade, alavancagem, deslizamento de preços (slippage), falhas de execução e perdas que podem superar os recursos inicialmente disponibilizados.
As funcionalidades de gerenciamento de risco, proteção de lucro, stops e controles de drawdown não eliminam os riscos inerentes ao mercado financeiro nem garantem execução nos preços configurados.
Resultados históricos, simulações, demonstrações e operações apresentadas em materiais educacionais ou promocionais não constituem promessa de resultados futuros.
2. Responsabilidade Técnica e Operacional
O funcionamento das ferramentas EduIndex depende da compatibilidade e disponibilidade de serviços e recursos tecnológicos, incluindo plataforma de negociação, conexão com a internet, infraestrutura da corretora, fornecimento de dados e equipamentos utilizados pelo cliente.
Cabe ao cliente observar os requisitos técnicos informados, manter seu ambiente operacional atualizado e acompanhar o funcionamento das estratégias automatizadas.
A EduIndex não garante a continuidade de sistemas de terceiros sobre os quais não possui controle e não responde por eventos comprovadamente alheios à sua atuação que não lhe sejam legalmente imputáveis.
A EduIndex permanece responsável pela qualidade, adequação e funcionamento dos serviços que efetivamente fornece, conforme as condições contratadas e a legislação vigente.
3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O pedido poderá ser apresentado pelos canais eletrônicos disponibilizados pela EduIndex, incluindo o WhatsApp oficial, opção 4, seguida da opção 8, assegurada a possibilidade de exercício pelo mesmo meio utilizado na contratação, conforme a legislação aplicável.
Quando exercido regularmente, o direito de arrependimento assegurará a restituição dos valores pagos, na forma da lei.
4. Assinatura Recorrente, Renovação Automática, Cancelamento e Reembolso
4.1. Modalidade de contratação
Os serviços comercializados pela EduIndex Treinamentos poderão ser contratados por meio de assinaturas recorrentes, com periodicidade mensal, trimestral ou outra expressamente indicada no momento da contratação.
Nessa modalidade, a assinatura permanecerá ativa e será renovada automaticamente ao final de cada período contratado, mediante cobrança do valor e na periodicidade previamente informados e autorizados pelo cliente, até que seja solicitado o cancelamento.
4.2. Autorização expressa de recorrência
A contratação recorrente é processada pela plataforma de pagamentos Pagar.me.
Durante a finalização da compra, o cliente deverá manifestar sua concordância expressa com a renovação automática e as respectivas cobranças periódicas, mediante marcação de campo específico disponibilizado no checkout.
A autorização deverá ser prestada de forma livre, informada e inequívoca, após a apresentação das condições essenciais da assinatura, incluindo valor, periodicidade, renovação e procedimentos de cancelamento.
4.3. Cobranças e renovações
As cobranças recorrentes serão realizadas de acordo com a periodicidade e as condições financeiras informadas no momento da contratação.
Cada pagamento regularmente processado corresponde à disponibilização do serviço pelo respectivo período contratado.
A autorização de recorrência permanecerá válida até o cancelamento, respeitadas as condições contratuais e a legislação aplicável.
4.4. Cancelamento da assinatura
O cliente poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de sua assinatura recorrente, sem necessidade de apresentar justificativa.
Para evitar a renovação, recomenda-se que o cancelamento seja realizado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data prevista para a próxima cobrança.
O cancelamento poderá ser realizado pelo WhatsApp oficial da EduIndex, selecionando a opção 4, seguida da opção 9, mediante identificação da assinatura.
O procedimento é automatizado, com confirmação da solicitação. Caso o cliente encontre qualquer dificuldade, deverá utilizar os canais de atendimento disponibilizados pela EduIndex, sem prejuízo do reconhecimento de solicitações comprovadamente recebidas.
O prazo recomendado de cinco dias não impede o cancelamento da assinatura antes desse período. Uma solicitação válida e comprovadamente recebida antes da efetivação da cobrança deverá ser respeitada.
4.5. Cancelamento após renovação
Quando a renovação e o respectivo pagamento já tiverem sido regularmente processados antes da solicitação de cancelamento, o cancelamento produzirá efeitos sobre os ciclos futuros, não implicando, por si só, a anulação retroativa da cobrança realizada.
Nessa situação, o cliente poderá continuar utilizando os serviços contratados até o encerramento do período já pago, sem novas cobranças após o cancelamento efetivo.
4.6. Política de reembolso de períodos renovados
O cancelamento solicitado após o processamento regular de uma renovação recorrente não assegura, por si só, reembolso automático ou proporcional do valor correspondente ao período iniciado.
Como regra comercial, a EduIndex não realiza reembolso por mera desistência posterior à renovação regularmente autorizada, quando o serviço contratado permanece disponível e não existe hipótese legal que imponha a restituição.
Cada solicitação será analisada considerando as condições da contratação, a autorização da cobrança, a efetiva disponibilização do serviço e os direitos assegurados ao consumidor.
4.7. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo prazo legal de 7 (sete) dias, contado conforme as disposições aplicáveis à contratação.
O exercício válido desse direito assegurará a restituição dos valores pagos, nos termos da legislação.
Nas renovações periódicas de contrato continuado anteriormente autorizado, a existência de novo prazo de arrependimento será avaliada conforme a natureza da operação e as normas aplicáveis, não decorrendo automaticamente da simples cobrança recorrente.
4.8. Exceções e garantias legais
Nenhuma disposição desta política limitará ou excluirá direitos legalmente assegurados ao consumidor, incluindo situações de cobrança indevida, ausência de autorização válida, descumprimento contratual, falha na prestação do serviço ou exercício regular do direito de arrependimento.
Nessas hipóteses, serão adotadas as providências de correção, cancelamento ou restituição legalmente cabíveis.
4.9. Registros de contratação
A EduIndex poderá manter os registros necessários à comprovação da contratação e da autorização de recorrência, incluindo identificação da transação, data e horário do aceite, versão das condições contratuais, histórico de cobranças e registros de cancelamento, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
4.10. Fundamentação legal
As presentes condições observam a Lei nº 8.078/1990, especialmente os artigos 6º, 46, 47, 49 e 51; o Decreto Federal nº 7.962/2013, relativo ao comércio eletrônico; e os princípios da boa-fé contratual previstos no artigo 422 do Código Civil Brasileiro.
5. Adequação ao Perfil do Investidor
As ferramentas disponibilizadas pela EduIndex podem envolver estratégias de negociação de elevada complexidade e risco.
O cliente deverá avaliar sua experiência, situação financeira, tolerância a perdas e adequação dos recursos contratados aos seus objetivos.
O fornecimento das ferramentas não implica, por si só, gestão da carteira ou movimentação de recursos financeiros do cliente pela EduIndex.
A natureza jurídica e regulatória dos serviços será determinada pelas funcionalidades efetivamente disponibilizadas, observada a regulamentação aplicável.
6. Responsabilidade pelos Resultados Operacionais
O cliente reconhece que os resultados de operações financeiras dependem de condições de mercado, parâmetros de configuração, execução de ordens, gerenciamento de risco e outros fatores sujeitos a variações.
A EduIndex não assegura ganhos financeiros nem responde por perdas decorrentes exclusivamente dos riscos normais de mercado, decisões autônomas do cliente ou eventos externos comprovadamente não atribuíveis ao serviço contratado.
Essa disposição não exclui nem limita a responsabilidade legal da EduIndex por falhas, defeitos, informações inadequadas ou descumprimento das obrigações contratuais.
Ficam expressamente preservados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
7. Responsabilidade do Cliente
O cliente compromete-se a utilizar os serviços de acordo com as instruções e os requisitos técnicos disponibilizados.
É sua responsabilidade verificar a configuração das estratégias, testar o funcionamento em ambiente de simulação quando disponível, acompanhar a execução das operações e adotar controles compatíveis com seu perfil de risco.
A automação de ordens não elimina a necessidade de supervisão da atividade operacional.
O cliente também se compromete a preservar seus dados de acesso, utilizar regularmente a licença contratada e comunicar eventuais problemas técnicos pelos canais de suporte da EduIndex.
8. Aceite e Comprovação da Contratação
O aceite das condições contratuais será realizado eletronicamente durante a contratação, conforme o fluxo apresentado ao cliente.
Nas assinaturas recorrentes, a autorização de renovação e de cobranças periódicas será obtida de forma expressa, em campo próprio do checkout disponibilizado pela plataforma Pagar.me.
Os registros eletrônicos efetivamente coletados poderão ser utilizados para comprovar a contratação, a autorização da recorrência e as condições apresentadas, observada a legislação aplicável.
O cliente deverá ter acesso às condições contratuais antes da conclusão da compra, bem como à possibilidade de conservar uma cópia do contrato.
9. Produtos, Planos e Benefícios Contratados
A EduIndex comercializa ferramentas e serviços relacionados ao mercado financeiro, incluindo robôs de negociação, indicadores, treinamentos e acesso a conteúdos educacionais.
As funcionalidades, os benefícios, a duração e os valores aplicáveis a cada contratação serão aqueles expressamente informados na respectiva oferta e no checkout.
O acesso à Sala ao Vivo, aos cursos gravados na plataforma EAD e a outros benefícios observará as condições do plano efetivamente contratado.
Os benefícios anunciados como integrantes da oferta vinculam a EduIndex durante o período contratado, respeitadas as condições divulgadas ao consumidor.
Serviços, plataformas, licenças e módulos de automação de terceiros não estão incluídos no preço da assinatura, salvo quando expressamente informados na oferta.
10. Licenciamento e Uso das Ferramentas
As ferramentas e os indicadores são disponibilizados mediante licença de uso pessoal, individual e limitada ao período de contratação.
A licença não transfere ao cliente a titularidade, o código-fonte ou os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos EduIndex.
São vedados a redistribuição não autorizada, a comercialização, o compartilhamento irregular de licenças e a reprodução indevida dos softwares, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
Os procedimentos de ativação, validação e eventual transferência de licença deverão observar as condições técnicas previamente informadas ao cliente.
11. Atualizações, Suporte e Disponibilidade
A EduIndex poderá disponibilizar correções técnicas, atualizações de segurança, melhorias e ajustes necessários à manutenção de seus produtos.
Atualizações e eventuais mudanças relevantes serão comunicadas aos assinantes quando puderem afetar significativamente a utilização das ferramentas.
O suporte técnico será prestado pelos canais e nas condições informados na contratação.
A ocorrência de falhas no serviço contratado será analisada conforme sua causa, duração, impacto e as garantias legais aplicáveis, incluindo as medidas de correção ou compensação eventualmente devidas.
12. Alterações dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições poderão ser atualizados para refletir alterações legais, melhorias operacionais e mudanças nos serviços comercializados.
Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes de maneira clara, com antecedência adequada quando necessário.
As alterações não poderão suprimir unilateralmente direitos ou benefícios assegurados pelas condições vigentes de contratação.
Mudanças de valores, periodicidade ou outras condições essenciais de assinaturas recorrentes deverão observar o dever de informação prévia e as exigências legais de consentimento quando aplicáveis.
13. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais utilizados para identificação, ativação de licenças, processamento de pagamentos, gerenciamento de assinaturas e atendimento serão tratados de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
As informações sobre finalidades, bases legais, compartilhamento, armazenamento e exercício dos direitos dos titulares estarão disponíveis na Política de Privacidade da EduIndex:
14. Identificação e Atendimento
- Fornecedor
- EDUINDEX TREINAMENTOS LTDA
- CNPJ
- 59.661.960/0001-45
- Endereço
- TV MAJ CORREIA LIMA 49 - CURITIBA/PR
- E-mail de atendimento
- contato@edumoraes.com
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